Resolução N.º 50/1999, de 1 de Abril "Autoriza a cedência à Câmara Municipal de Lagoa de diversos lo..." Resolução N.º 51/1999, de 1 de Abril "Autoriza a cedência à Câmara Municipal de Lagoa de dois lotes,..." Resolução N.º 52/1999, de 1 de Abril "Altera o n.º 4 da Resolução n.º 124/94, de 3 de Novembro Resolução N.º 53/1999, de 1 de Abril "Altera o n.º 5 da Resolução n.º 145/94, de 17 de Novembro. Resolução N.º 54/1999, de 1 de Abril "Autoriza a alienação, mediante negociação directa, da totalida..." |